200301.31
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O novo Código Civil e a internet

Renato Opice Blum Ainda que o Novo Código Civil Brasileiro (NCC), já em vigor, não conte com um capítulo específico para as questões eletrônicas, algumas disposições são diretamente aplicadas à s questões jurídicas da internet, de forma positiva, ampliando os mecanismos legais de proteção nesse novíssimo ramo do direito. Inicialmente, destacamos o reforço legal na responsabilidade…