200405.05
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Software – incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Ricardo Baltazar da Silva A lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000, no artigo 2, criou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, para atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa alocado no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Estabeleceu a lei que a CIDE será devida pelas pessoas…