200711.20
0

A Legalidade do Leilão Reverso

Rubia Maria Ferrão Vera Kerr Leilão é conceituado, doutrinariamente, como sendo venda pública de bem ou serviço a quem oferecer maior lance. Trata-se de instrumento de negociação que permite a determinação dinâmica do preço de um bem ou serviço. Não há, a princípio, no ordenamento jurídico brasileiro, legislação específica que discipline o instituto do leilão….