201105.01
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Mídias sociais e questões jurídicas

Rony Vainzof   (Do E-Book “Para entender as Mídias Sociais) Vivenciamos uma época em que é impossível e ilógico tentarmos deixar de utilizar os recursos tecnológicos e os serviços disponíveis na grande rede mundial de computadores, seja para fins pessoais ou profissionais, sendo a evolução exponencial das mídias sociais mais um grande marco dessa era,…

201105.01
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Comentários ao Anteprojeto de Lei Brasileiro sobre Proteção de Dados Pessoais

Caio César Carvalho Lima O Brasil, em contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, ainda não dispõe de proteção adequada para dados de natureza pessoal. Mesmo levando em consideração as proteções à intimidade e à privacidade estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código Civil, e o amparo aos dados consumeristas, imposto pelo Código…