201301.07
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O exercício da democracia no PLS n.º 236/12: o Anteprojeto do novo Código Penal

Pedro Beretta A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, XXXIV, o seguinte: XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Com fundamento nesse preceito, qualquer cidadão possui o direito constitucional de reclamar, questionar…

201301.04
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Crimes Eletrônicos – a nova lei é suficiente?

Renato Opice Blum No início do mês, foi publicada a Lei 12.737/2012, que tipifica os delitos informáticos. A nova legislação aborda questões importantes: invasão de dispositivo eletrônico, acesso remoto não autorizado, interrupção de serviços telemáticos, entre outros. Norma posta, ainda que tardia, cumpre-nos analisar alguns de seus elementos. Primeiro ponto para reflexão: a lei restringe…