201302.01
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Brazil´s New Law is Not Tough Enough to Fight Electronic Crimes

Renato Opice Blum After 15 years of discussion, Brazil´s government has enacted a law that typifies computer-related crimes and covers important issues such as electronic device invasion, unauthorized remote access and interruption of web services. This article intends to analyze some aspects of the long-awaited Law 12.737/2012. The text of this short law is as…

201302.01
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Arbitragem no Direito Eletrônico

Renato Opice Blum Como se sabe, a Lei 9.307/96 é o instrumento jurídico que estabelece as regras basilares para a aplicação da arbitragem no país. Aprovada há mais de quinze anos, verifica-se que sua efetividade e aplicação podem ser estendidas a terrenos ainda pouco explorados no Brasil. Verdade é que, por muitos motivos, a cultura…