201303.22
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Novas exigências que trazem mais segurança para o consumidor eletrônico: Conheça seus novos direitos e deveres!

No último dia 15 de março, coincidindo com o Dia Nacional do Consumidor, foram publicados dois importantes Decretos, tratando de direitos e garantias do consumidor. O destaque ficou por conta das expressas previsões trazidas sobre comércio eletrônico, em vista do crescimento dessa modalidade de contratação, o que gerou diversas questões legais, que merecem tratamento adequado….