“Privacy by Design” e Proteção de Dados Pessoais
201607.06
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“Privacy by Design” e Proteção de Dados Pessoais

A legislação brasileira, desde a Constituição Federal de 1988, protege, mesmo que de maneira esparsa, a privacidade das pessoas, o que engloba, doutrinariamente, a proteção aos dados pessoais, independentemente do meio físico ou digital. Assim, a Carta Magna garante, dentre os direitos fundamentais previstos em seu artigo 5º, a inviolabilidade da intimidade e da vida…