Proteção de dados: Advogados avaliam impactos da lei que criou a ANPD
201907.31
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Proteção de dados: Advogados avaliam impactos da lei que criou a ANPD

Postado originalmente em Migalhas Especialistas abordam principais mudanças trazidas pela lei 13.853/19, publicada no último dia 9. ANPD Sobre a criação da ANPD, o advogado e consultor Ricardo Maffeis, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, destaca a inclusão de dispositivo que define como transitória a natureza jurídica do órgão, com a possibilidade de…

Empresa que descumprir lei de proteção de dados está sujeita a multa de até R$ 50 mi
201907.12
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Empresa que descumprir lei de proteção de dados está sujeita a multa de até R$ 50 mi

Postado originalmente em CBN Coordenador de Direito Digital do Insper, o advogado e economista Renato Opice Blum explica que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por lei sancionada esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, vai funcionar como agência reguladora na fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo ele,…