A obrigatoriedade do ensino do Direito Digital na graduação de Direito

O Direito Digital é uma das áreas da atividade jurídica que está em maior evidência nos últimos anos, em muito pela crescente evolução tecnológica, que é altamente dinâmica e veloz e, mais recentemente, pelo impacto da pandemia global da Covid-19.

Com efeito, o isolamento social provocado pela pandemia fez surgir a necessidade do mundo se tornar mais digitalizado de forma repentina para dar continuidade aos trabalhos e às relações entre as pessoas. Por outro lado, a evolução tecnológica e a expansão da conexão digital dos objetos cotidianos, como televisão, celular e geladeira, conhecida como Internet das Coisas, digitalizaram ainda mais atividades e relações.

Sendo assim, grande parcela da sociedade, nos mais variados ramos de atuação, teve que se adaptar a novas formas de comunicação e trabalho, implementando em sua rotina tecnologias inovadoras que anteriormente eram usadas apenas por uma minoria, como plataformas de reuniões virtuais, plataformas para educação a distância, assinatura digital de documentos, utilização de telemedicina e receitas médicas digitais, entre tantas outras.

A conectividade também fez com que surgissem novas conquistas que facilitaram a vida das pessoas e permitiram essa continuidade em tempos de isolamento social, mas também trouxe novos desafios e preocupações, como a necessidade de usar os recursos digitais de forma correta e segura, tanto no trabalho como na vida pessoal. Implicações relacionadas à Segurança da Informação e Tecnologia da Informação somam-se aos cuidados legais com invasões de sistemas, vazamentos de dados, implicações legais na análise de dados para fins de rastreamento, documentos digitais, bem como interpretações de cunho trabalhista em relação às novas formas de trabalho. Com isso em mente, torna-se necessário capacitar profissionais do direito com visão multidisciplinar para lidar com os desafios que o mundo digital traz relacionados aos direitos e às obrigações dos cidadãos, bem como interpretar e aplicar as regulamentações sobre o tema.

Assim, em 14 de abril de 2021, o Ministério da Educação aprovou a inclusão do Direito Digital e do Direito Financeiro nas diretrizes curriculares do curso de graduação em Direito trazidas pela Resolução nº 5/2018 do Conselho Nacional de Educação – CNE e da Câmara de Educação Superior – CES, alterando seu artigo 5º.

Com essa modificação, a formação técnico-jurídica deverá abranger, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, incluindo, necessariamente, conteúdos essenciais referentes às áreas de, dentre outras, Direito Financeiro e Direito Digital.

Outrossim, a formação prático-profissional deverá ser desenvolvida com o objetivo de integrar a prática e os conteúdos teóricos das demais perspectivas formativas, especialmente nas atividades relacionadas com a prática jurídica e os trabalhos desenvolvidos ao longo do curso. Além disso, deverá abranger estudos de letramento digital, práticas remotas mediadas por tecnologias de informação e comunicação.

Dessa forma, os estudantes de Direito poderão aprender mais sobre o ambiente digital e sua relação com a área jurídica, como direitos e obrigações legais que devem ser respeitados. No currículo básico, o Direito Digital deverá incluir o estudo do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, análise e aprofundamento em matéria de crimes cibernéticos, provas e contratos eletrônicos, blockchain e criptomoedas, Inteligência Artificial e suas implicações jurídicas, dentre diversos outros assuntos que trazem implicações jurídicas ao mundo digital.

Tais estudos possibilitarão o desenvolvimento de novas teorias e conhecimentos, bem como o fomento de pesquisas para melhorias de estruturas e conceitos do Direito Digital, com vistas ao surgimento de grandes soluções e inovações para a sociedade advindas dos estudos acadêmicos na área.

A inclusão dessas novas matérias jurídicas é vista como um grande avanço para os cursos de Direito, o que enriquecerá a qualificação dos futuros advogados, formando profissionais atentos aos desafios tecnológicos atuais e ao ambiente digital em constante evolução.

*Tatiana Bauer Poli é advogada de Consultivo Digital do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados.

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