Aprovação do substitutivo ao PL 3.825/2019 no Senado Federal traz avanços importantes para o mercado de criptomoedas no Brasil

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REGULAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS | O Senado Federal, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou ontem o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.825/2019, que propõe a regulação do mercado das criptomoedas no Brasil, além de trazer regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras.

Em entrevista ao Money Times, nosso chairman e sócio-fundador, Renato Opice Blum, classificou como “de extrema importância” a criação do crime de estelionato especializado em ativos virtuais. “É uma pena de quatro a oito anos de prisão”, destacou.

Para o advogado, outro ponto crucial do projeto foi a atribuição ao Executivo de determinar quais órgãos poderão regulamentar o mercado de criptomoedas. “Pode ser a Comissão de Valores Mobiliários ou eventualmente o Banco Central. Isso vai detalhar melhor direitos, deveres e obrigações. É importante que aconteça”, concluiu.

Para virar lei, o PL 3.825/2019 precisa, ainda, seguir para votação no plenário do Senado e da Câmara, para só então ser encaminhado à sanção presidencial, caso não haja novas propostas de emenda.

Leia aqui a reportagem na íntegra.

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