202005.05
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BACEN e CMN regulamentam o Open Banking (Resolução conjunta 01/2020 e Circular BACEN 4.015/2020)

Após inúmeros debates, foram publicadas ontem no site do Banco Central do Brasil, a Resolução conjunta de nº 01/2020 (Conselho Monetário Nacional e Diretoria Colegiada do Bacen) e a Circular Bacen de nº 4.015/2020. A primeira dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) e a segunda sobre o escopo de dados e serviços do Open Banking.

Segundo informações do Banco Central, o Open Banking será implementado em fases, cujo inicio ocorrerá em 30 de novembro de 2020, com a sua conclusão prevista para outubro de 2021.

FASES

As referidas fases foram fixadas na Resolução Conjunta, levando em conta o grau de comprometimento dos dados, da seguinte forma:

Fase I: o público acessará dados de instituições participantes do Open Banking, incluindo os canais de atendimento, produtos e serviços (contas de depósito à vista ou de poupança, contas de pagamento ou operações de crédito). Prazo de implementação até 30 de novembro de 2020 (art. 55, inciso I, incisos III e VI do artigo 44 e art. 5º, inciso I, alíneas “a” e “b”, itens 1 a 5);

Fase II: as instituições participantes compartilharão entre si dados de cadastro de clientes e de representantes, bem como de transações dos clientes relacionados a produtos e serviços presentes na Fase I. Prazo de implementação até 31 de maio de 2021 (artigo 55, inciso II, incisos III e VI do art. 44 e art. 5º, inciso I, alíneas “c” e “d”, itens 1 a 5);

Fase III: compartilhamento, entre as instituições participantes, do serviço de: a) iniciação de transação de pagamento, e b) de encaminhamento de proposta de operação de crédito entre Instituições Financeiras e Correspondentes no País, contratados com essa finalidade. Prazo de implementação até 31 de agosto de 2021 (artigo 55, inciso III e art. 5º, inciso II; e

Fase IV: expansão dos dados a serem compartilhados, tanto entre instituições participantes quanto para acesso ao público, de: operações de câmbio, investimentos, seguros e previdência complementar aberta, dentre outros (por meio de convenção, prevista no artigo 44, outros dados e serviços poderão ser incluídos no escopo do Open Banking). Prazo de implementação até 25 de outubro de 2021 (artigo 55, inciso IV, art. 5º, inciso I, alínea “b”, itens 6 a 10 e art. 5º, inciso I, alínea “d”, itens 6 a 11).

PONTOS DE ATENÇÃO
Recomendamos alguns pontos de atenção, conforme Resolução:

Princípios a serem observados (art. 4º):

I – transparência;

II – segurança e privacidade de dados e de informações sobre serviços compartilhados no âmbito desta Resolução Conjunta;

III – qualidade dos dados;

IV – tratamento não discriminatório;

V – reciprocidade; e

VI – interoperabilidade.

Alguns tipos de dados tratados (art. 5º):

canais de atendimento;

produtos e serviços;

cadastro de clientes e seus representantes.

Consentimento do cliente é obrigatório (art. 10):

De forma clara, objetiva e adequada;

Com finalidades determinadas;

O prazo de validade deve ser compatível com as finalidades;

Discriminar a instituição transmissora de dados ou detentora de conta, conforme o caso;

Discriminar os dados ou serviços que serão objeto de compartilhamento;

Ser obtido após a data de entrega em vigor da Resolução; e

É vedado o consentimento por contrato de adesão; formulário de aceite previamente preenchido; ou de forma presumida, sem manifestação ativa do cliente.

Transparência pelas instituições participantes aos clientes (art. 14):

Identificação das instituições participantes;

Os dados e serviços objeto de compartilhamento;

O período de validade do consentimento;

A data de requisição do consentimento; e

A finalidade do consentimento, no caso de instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento.

Revogação do consentimento assegurado (art. 15):

A qualquer tempo, mediante solicitação do cliente, por meio de procedimento seguro, ágil, preciso e conveniente;

Pelo mesmo canal de atendimento no qual foi concedido, caso ainda existente;

É vedado à instituição transmissora de dados ou detentora de conta propor ao cliente a revogação de consentimento, exceto em caso de suspeita justificada de fraude;

A revogação deve ser efetuada em até um dia, contado a partir da solicitação do cliente, no caso do compartilhamento de serviço de iniciação de transação de pagamento (art. 5º, inc. II, alínea “a”); e de forma imediata, para os demais casos; e

A efetuação da revogação deve ser informada imediatamente para as demais instituições participantes envolvidas no compartilhamento.


Diretor responsável pelo compartilhamento (art. 32):

Obrigação da instituição em nomear diretor responsável pelo compartilhamento, que pode desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses; e

Diretor deverá elaborar relatório semestral referente ao compartilhamento abordando, no mínimo:

Tipos de demandas a respeito de compartilhamento;

Demandas do canal de atendimento;

Incidentes de segurança e medidas adotadas; resultados dos testes de continuidade de negócios; e

Quantidade de chamadas de interface no período (art. 33).

Responsabilidade pelo compartilhamento (art. 31): a instituição participante é responsável pela confiabilidade, pela integridade, pela disponibilidade, pela segurança e pelo sigilo em relação ao compartilhamento de dados e serviços em que esteja envolvida, bem como pelo cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor.

Contratação de parceria (art. 36): é admitida, porém com uma séria de restrições, dever de diligência prévio (art. 37), cláusulas contratuais específicas (art. 38), bem como parecer prévio favorável por parte do diretor (art. 36, §6º).

Importante ressaltar que as instituições devem manter à disposição do BACEN, pelo prazo de cinco anos (art. 49):

I – as informações referentes aos consentimentos em vigor;

II – as informações relativas à revogação do consentimento;

III – o registro de acesso (meio alternativo no caso de indisponibilidade de interface dedicada);

IV – a documentação de que trata o art. 26, § 3º (impossibilidade de compartilhamento);

V – o relatório semestral, de que trata o art. 33;

VI – o parecer técnico de que trata o art. 36, § 6º (diretor opinando favoravelmente a contratação de parceria, observados os requisitos previstos);

VII – os procedimentos relativos à verificação da capacidade do potencial parceiro de que trata o art. 37, § 1º;

VIII – os contratos de que trata o art. 38, contado o prazo referido no caput a partir da extinção do contrato;

IX – os dados, os registros e as demais informações relativas aos mecanismos de acompanhamento e de controle de que trata o art. 40; e

X – o instrumento e os termos de adesão de que trata o art. 45, § 3º.


A Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2020.

Por fim, cabe frisar que o objetivo é que o Open Banking venha facilitar o surgimento de novos modelos de negócios, os quais o próprio Bacen exemplifica como: comparadores de produtos e serviços financeiros, serviços de aconselhamento financeiro, de gestão financeira e de iniciação de transação financeira. Tudo isso em um ambiente mais familiar e conveniente ao consumidor, com provável e esperada redução nos custos finais dos produtos e serviços, haja vista o incremento gerado para uma maior competitividade entre as Instituições.

Nossa equipe do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados permanece à disposição para maiores esclarecimentos.

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