202006.22
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Regulamentação de pagamentos instantâneos

O Banco Central lançou recentemente um serviço que possibilitará pagamentos e remessas de dinheiro de uma conta para outra em poucos segundos, 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive entre contas de diferentes instituições.

A novidade foi anunciada no último dia 12 de junho, quando a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil publicou a Circular nº 4.027/2020, instituindo o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta de Pagamentos Instantâneos. Estipulou também as regras de funcionamento do novo sistema.

O que é SPI?

O Sistema de Pagamento Instantâneo é, na prática, a infraestrutura que centraliza a liquidação bruta, em tempo real, de pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre titulares de Contas de Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil.
Ou seja, o SPI é uma nova forma de fazer transferências e efetuar pagamentos mais rapidamente, tendo em vista que a transação é quase instantânea (demora até 10 segundos).

Para que serve?

A ideia do Banco Central é facilitar as operações e reduzir os custos. Atualmente, as transferências para outras instituições são feitas por meio de TEDs ou DOCs, sendo que este último leva quase que um dia para ser creditado na conta do beneficiário. Além disso, ambos só podem ser realizados em dias e horários determinados, com custo elevado por operação. O mesmo raciocínio se aplica ao pagamento de contas, que hoje é feito por boletos, transações físicas, cartões ou com dinheiro vivo.

A diferença é que, com a nova resolução, as transferências e pagamentos poderão ser realizados também por meio do SPI em qualquer dia e horário, sem a intermediação de um terceiro. Assim, o dinheiro sairá de uma conta e irá para outra em questões de segundos.

Outra novidade trazida pela Circular está relacionada à maneira de se realizar tais transações, que poderão se dar da forma tradicional – com o uso de informações como número de celular, email, CPF ou CNPJ – ou por meio da leitura de QR Codes estáticos e dinâmicos.

Quem pode participar do SPI?

De acordo com o Banco Central, aproximadamente 140 instituições financeiras já pediram para participar do novo Sistema de Pagamento Instantâneo – entre elas, diversas fintechs. Vale ressaltar que não existem restrições para instituições que usem Bitcoins e criptomoedas.

Há deveres para os participantes?

A norma traz também disposições sobre os deveres dos participantes do SPI. Por exemplo, zelar pela segurança e pelo sigilo das ordens de crédito emitidas e recebidas e garantir que apenas pessoas por eles autorizadas tenham acesso aos equipamentos e sistemas encarregados da emissão, recebimento e armazenamento de informações relacionadas.

Quem paga os custos?

Pela utilização do SPI, o Banco Central cobrará apenas os custos do sistema, na forma de ressarcimento. Estes serão cobrados do participante recebedor, em função da liquidação de ordens de pagamento instantâneo; e do participante solicitante, em função do tamanho dos resultados das consultas. Quanto às tarifas, estas serão cobradas livremente pela instituições, seguindo os critérios definidos por Resolução especifica.

Quando o novo sistema passa a valer?

A Circular entra em vigor no dia 1º de julho, mas o Sistema de Pagamento Instantâneo só entrará em funcionamento em 3 de novembro de 2020.

Para maiores esclarecimentos, a equipe do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados permanece à disposição.

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