Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater Marco Legal da IA

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL | Nosso sócio Rony Vainzof participará na segunda-feira, 30 de agosto, de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o PL 21/2020, que trata sobre a criação do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.

Para o advogado, é necessário maior debate sobre o tema no país, principalmente em relação à diferenciação dos riscos de sistemas de IA, levando em consideração a segurança jurídica dos parâmetros de governança mínimos necessários à promoção dos valores elencados no PL para o desenvolvimento de sistemas confiáveis e éticos.

O Projeto de Lei 21/2020, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para o uso da IA pelo Poder Público, pelas entidades privadas e pessoas físicas. Para isso, considera como sistema de Inteligência Artificial aquele baseado em “processo computacional que pode, para determinado conjunto de objetivos definidos pelo homem, fazer previsões e recomendações ou tomar decisões que interfiram em ambientes físicos ou digitais”.

Leia aqui nosso report, divulgado no dia 12 de julho, sobre o tema.

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