202005.20
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CVM aprova instrução sobre sandbox regulatório

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a Instrução CVM nº 626/2020, que trata das regras para a constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental – o sandbox regulatório. A instrução, publicada hoje no DOU, entra em vigor em 1º de junho de 2020.

A ideia é que as organizações participantes possam receber autorizações temporárias para testar modelos de negócios inovadores em atividades do mercado de valores mobiliários regulamentadas pela CVM.

Lembramos que a norma se aplica apenas às instituições reguladas e fiscalizadas pela CVM, ou seja, corretoras, distribuidoras e bolsas de valores e de mercadorias e futuros. Porém, consideramos o sandbox regulatório uma tendência do Direito Digital

Entre os objetivos, estão: incentivar a inovações no mercado de capitaisorientar os participantes sobre questões regulatóriasreduzir custos e complexidade no desenvolvimento de novos produtos e serviços; e promover a inclusão financeira.

A organização que desejar participar do ambiente regulatório experimental deverá apresentar uma proposta, contendo:

  • descrição da atividade a ser desenvolvida, com os aspectos que a caracterizam como inovadora,  destacando o nicho de mercado do produto ou serviço, os benefícios esperados a partir da inovação em questão, os parâmetros de verificação de desempenho e a validação preliminar do modelo de negócio;
  • indicação dos requisitos regulatórios para os quais se deseja obter a dispensa, justificando a razão por que ela é necessária para o desenvolvimento da atividade inovadora;
  • sugestões de condições que possam atenuar os riscos decorrentes da dispensa dos requisitos regulatórios, como limite ao número de operações;
  • análise dos principais riscos associados à atividade, como riscos relacionados à segurança cibernética, tratamento de dados pessoais, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
  • procedimentos necessários quanto ao cronograma para o início da operação;
  • plano de contingência para o encerramento das atividades por qualquer motivo, incluindo o tratamento a ser dado a clientes, investidores e demais partes interessadas; e
  • documentos e informações que comprovem a adequação ao sandbox regulatório.

Depois de concedida a autorização temporária à organização, que será monitorada pelo Comitê de Sandboxeste analisará o andamento das atividades desenvolvidas no contexto do ambiente regulatório experimental. É válido reforçar que tal monitoramento não afasta ou restringe a supervisão das áreas técnicas sobre as diferentes atividades regulamentas pela CVM, devendo haver troca de informações entre todos os entes sobre o participante do sandbox.

A CVM informa que disponibilizará uma página específica em seu site para divulgar e esclarecer periodicamente informações a respeito de processos de admissão de novo participantes, do andamento do sandbox em sidas participações aprovadas e também das propostas recusadas.

Para mais esclarecimentos, converse com a equipe consultiva do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.

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