202007.24
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Presidência da República encaminha texto da Convenção sobre o Crime Cibernético para o Congresso

O Governo brasileiro deu um importante sinal visando a aderência do país à CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO, celebrada em 23 de novembro de 2001 em Budapeste. Conforme publicado hoje no Diário Oficial da União, o seu texto foi encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República com fins de adesão brasileira ao instrumento.

Conforme explica nosso sócio Rony Vainzof, a Convenção de Budapeste é um significativo tratado internacional de crimes cibernéticos, com normas de direito penal e processual para definir estratégias conjuntas entre os países membros para a tipificação e o enfrentamento dos crimes praticados no ambiente digital.

“O ingresso do Brasil na Convenção pode viabilizar o acesso mais ágil a provas eletrônicas no exterior pelas autoridades brasileiras, além de tornar mais efetiva a cooperação jurídica internacional voltada à persecução penal dos crimes cibernéticos”, afirma ele.

Atualmente, a Convenção de Budapeste conta com mais de 60 países signatários, como Argentina, Austrália, Canadá, Chile, Costa Rica, Estados Unidos, Japão, Paraguai, República Dominicana e membros da União Europeia.

Consulte a íntegra da convenção                    Consulte a relação de países signatários

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