Criminalização do aborto e proteção de dados: análise do caso Roe vs Wade

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PROTEÇÃO DE DADOS E ABORTO | No artigo “Roe v. Wade’s overturn: The impact on data protection and law enforcement”, publicado pela IAPP (International Association of Privacy Professionals), nossa advogada Flora Sartorelli tratou sobre a recente decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que revogou o direito constitucional ao aborto.

De acordo com ela, a decisão também representa ameaça aos direitos de privacidade e proteção de dados. Ainda segundo a advogada, com a criminalização da prática nos EUA, informações relacionadas à interrupção voluntária da gestação, antes legalizada, podem ser encontradas em aplicativos de monitoramento de saúde reprodutiva, repositórios de busca on-line por medicamentos abortivos, fichas médicas de empregadores, ferramentas de geolocalização, além das plataformas (físicas ou digitais) de atendimento médico.

A anulação da decisão Roe vs Wade acende o debate sobre a necessidade de balanceamento do poder estatal com garantias de direitos fundamentais, incluindo o da privacidade e da proteção de dados. Para Flora, a partir de agora, a sociedade estadunidense deverá repensar como empresas e pessoas podem proteger dados pessoais, bem como debater sobre novas formas de regulação.

Leia aqui o artigo em inglês na íntegra.

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