Está se consolidando no Brasil uma tendência de entendimento pelo Poder Judiciário: a impossibilidade de se presumir danos morais em casos de vazamento de dados pessoais. Em recente posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples vazamento de dados pessoais não gera, por si só, o dever de indenizar. Ou seja, para a Corte é necessário que haja a comprovação do dano moral sofrido para que se aplique a indenização, não sendo reconhecido o dano presumido (in re ipsa).

Nosso Relatório Anual de Jurimetria 2022, divulgado neste ano, já havia antecipado essa tese, quando mostrou que 65% das decisões em segunda ou superior instância, em ações que tiveram como objeto a LGPD, exigiram comprovação do dano moral para a aplicação de indenização. Quando envolve incidente de segurança, a exigência de comprovação é feita em 80% dos casos.

No julgamento do AREsp 2130619/SP, o STJ entendeu que: “O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações”.

Diante disso, entendemos que a decisão se trata de uma relevante sinalização do STJ no sentido de confirmar a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça Estaduais sobre o tema, sendo, ainda, um importante precedente quando tratamos de violação a direitos dos titulares de dados.

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