201604.25
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5 pontos de atenção na Resolução do Bacen sobre abertura de contas por meio eletrônico

Por meio da Resolução 4.480, publicada no dia 25 de abril de 2016, que “dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico para pessoas físicas”, o Banco Central do Brasil (Bacen), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), dá clara indicação de que está atento e reconhece as novidades trazidas pela informatização!

A Resolução também consolida o entendimento do Bacen acerca da validade de diversas modalidades de manifestação de vontade, inclusive aquela por meio eletrônico, ratificando o disposto nos artigos 104 e 107 Código Civil, acerca da ausência de forma específica para validade do negócio jurídico, salvo quando a lei expressamente o exigir.

Por meio da Resolução 4.480/2016 o Banco Central demonstra amadurecimento em relação às formas de contratação por meio eletrônico.

Nesse ponto, destacamos interessante Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual considerou como válido contrato de mútuo firmado em caixa eletrônico, considerando que a “inexistência de contrato físico é irrelevante”, tendo sido admitidos outros meios de prova:

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TERMO FÍSICO DE ADESÃO. DISPENSÁVEL. (…)

2. A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez essa formalidade não ser essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, de modo que a existência desse vínculo pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, no caso dos autos o extrato demonstrativo da operação. Ademais, o contrato foi firmado por meio eletrônico mediante a utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista, inexistindo assim o contrato escrito. (…)

(Acórdão n.903928, 20140111450486APC, Relator: Maria Ivatônia, Revisor: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 11/11/2015)

Existem 5 pontos principais de atenção para adequação à Resolução

Diante disso, com o objetivo de se adequar a essa novidade e passar a oferecer abertura de contas por meio eletrônico, as instituições financeiras devem atentar para 5 pontos principais:

1. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL

Deve ser garantida a comprovação de integridade, autenticidade e confidencialidade dos documentos eletrônicos relacionados aos procedimentos de abertura de conta – isso pode se dar, não apenas por meio de certificação digital, mas por outros métodos, inclusive a assinatura em dispositivos eletrônicos, a qual terá equivalência funcional ao “cartão com autógrafo” mencionado na Resolução 2.025/1993 do Bacen;

2. REGRAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

As Regras de Segurança da Informação (RISI) devem ser revisitadas, com o objetivo de que expressamente protejam os dados e os documentos dos concorrentistas, contra acesso não autorizado, sendo importante confirmar, também, que todo o disposto na Resolução 4.474/2016 do Bacen está sendo contemplado, especialmente os artigos 5º a 8º;

3. BACKUP, BACKUP, BACKUP

Os procedimentos de backup devem ser rigorosamente seguidos, no que recomendamos que esse assunto seja incluído com ainda maior detalhamento, quando dos ajustes às Regras de Segurança, também observando o disposto na Resolução 4.474, acima mencionada;

4. CADEIA DE CUSTÓDIA

Deve haver cadeia de custódia das ações realizadas na plataforma eletrônica, sendo possível auditar e rastrear a utilização dela e das tecnologias utilizadas, caso seja necessária a realização de perícia; e

5. MANUAL DE PROCEDIMENTOS

Todos os procedimentos correlacionados à abertura e ao encerramento de contas de depósito devem constar em manual próprio, elaborado pela instituição financeira, cabendo à auditoria interna validá-lo, e realizar testes periódicos na plataforma, confirmando a sua plena segurança.

Contemplados esses pontos, certamente os riscos serão mitigados e o uso da tecnologia servirá como método de consolidação das práticas já atualmente realizadas pelas instituição financeiras em ambiente eletrônico, sendo possível passar à abertura de conta de depósito por pessoa física, independentemente de qualquer contato presencial prévio com o contratante.

E você… o que pensa sobre a modernização das operações bancárias, conforme disposto nas Resoluções mais recentes do Banco Central?

Caio César Carvalho Lima
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Caio César Carvalho Lima

Advogado e Professor. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito da Tecnologia da Informação.
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