201704.03
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Artigo: o WhatsApp tem o dever de bloquear conteúdos ilícitos?

Para advogado especializado, aplicativo de mensagens do Facebook e outros do tipo não podem ficar acima das leis.

Por Rony Vainzof

Publicado originalmente em IDGNow

Se antes atividades ilícitas ocorriam em aplicações de Internet que, de alguma forma, armazenam informações disponibilizadas por terceiros em seus próprios provedores, como Facebook, YouTube, Twitter, blogs, entre outros, agora cresce o compartilhamento de fotos e vídeos envolvendo pornografia infantil, nudez e pornografia não autorizadas, racismo, ameaça, injúria, calúnia, difamação, violação de direitos autorais, violação de marca, divulgação de segredo profissional, apenas para citar alguns exemplos, em serviços de mensagens instantâneas como o WhatsApp.

Mas será que o WhatsApp pode ser obrigado a bloquear conteúdos ilícitos inseridos e compartilhados por seus respectivos usuários por meio da sua plataforma?

A problemática aqui levada a efeito está no fato de o WhatsApp disponibilizar aos seus usuários a chamada criptografia de ponta-a-ponta, que, segundo a empresa, uma vez ativada, os conteúdos trafegados por seus usuários são invioláveis, o que inviabilizaria a sua respectiva remoção.

O Marco Civil da Internet prevê, em seu art. 19, caput, que, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet, como o WhatsApp, somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário, como no caso de violação da intimidade não autorizada de materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado e violação de direitos autorais. Nesses casos, basta uma notificação extrajudicial ao provedor, que, se não remover, poderá ser responsabilizado civilmente.

O material apontado como infringente deve ser identificado de forma clara e específica, permitindo a sua localização inequívoca, como com a indicação da Uniform Resource Locator (URL), ou traçando o hash do seu conteúdo, que é uma sequência única de letras e números e pode ser gerado para arquivos digitais, extraindo uma espécie de DNA do conteúdo.

Assim, a tecnologia eleita e aplicada por qualquer provedor de aplicação de Internet, como a criptografia ponta-a-ponta, não pode ser considerada um limite técnico do seu serviço para o descumprimento de suas obrigações legais.

O livro Eu, Robô, de 1950, de Isaac Asimov, já nos ensinava que um algoritmo (robô) não pode ferir ou desobedecer às ordens dos humanos. Lawrence Lessig, em sua famosa doutrina “Code Is Law”, dispõe que são os algoritmos (code) que permitem ou limitam determinadas condutas, razão pela qual devem estar em consonância com o ordenamento jurídico, pois “The choice about code and law will be a choice about values” (“A escolha sobre códigos e leis será uma escolha sobre valores”).

Portanto, defender a ausência de responsabilidade civil de provedores de aplicações de Internet que optem por algoritmos que impeçam a indisponibilização de conteúdo considerados ilícitos, claramente identificáveis, é defender um território inatingível pelas leis, é defender um Estado impotente, é defender a possibilidade de que os algoritmos estejam acima do poder emanado pelo povo existente em qualquer democracia, como a brasileira.

*Rony Vainzof é advogado, Mestre em Soluções Alternativas de Conflitos Empresariais e Coordenador do MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito. 

Rony Vainzof

Rony Vainzof

Advogado. Desenvolve também atividades acadêmicas e institucionais na Escola Paulista de Direito, FecomercioSP, Fiesp, Conib, dentre outros. É reconhecido por anuários internacionais e autor de diversos artigos sobre direito e tecnologia e de educação digital.
Rony Vainzof

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