201908.16
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Conselho e empresas avaliam a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados

Entendimento geral é de que Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve nascer com função colaborativa

Representantes de empresas de comércio eletrônico se reuniram, na sexta-feira passada (9/8), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), para discutir importantes temas para o setor, como a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a implementação do Open Banking no Brasil e as regras internacionais para o comércio online discutidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O encontro foi o primeiro organizado sob a direção do novo presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, Renato Opice Blum, que aproveitou a ocasião para convidar as empresas a participar das deliberações trazendo propostas e sugestões ou até mesmo compartilhando dificuldades operacionais do dia a dia. Opice Blum também ressaltou a vocação do conselho no trabalho de advocacy com o Poder Público.

Durante a reunião, Fernando Tassin, do Carrefour, destacou a importância de analisar o comércio eletrônico como um ecossistema a fim de visualizar os entraves e as soluções necessárias ao desenvolvimento desse setor. Os participantes do conselho mencionaram ainda o quanto o Brasil precisa crescer em relação aos demais países do mundo, como a China que está muito à frente no que tange à implementação de novas tecnologias e vendas online.

Outro assunto levantado pelos membros do Conselho foi a questão da obrigatoriedade de anexar as notas fiscais impressas junto às mercadorias entregues. O documento precisa estar visível no pacote, o que expõe inúmeras informações pessoais sobre o cliente, como nome e endereço. “Se a mercadoria é roubada, todas as informações são levadas. É preciso repensar a necessidade de expor os dados dos consumidores”, apontou Ariel Herszenhorn, da Loggi.

Lei Geral de Proteção de Dados
A regulamentação da LGPD foi um dos temas da reunião. O vice-presidente do Conselho de Comércio Eletrônico, Rony Vainzof, salientou que, embora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados tenham sido criados pela lei, ambos ainda não foram, de fato, constituídos. Além disso, mais de 50 pontos da norma carecem de regulamentação.

“Uma iniciativa interessante é defender que a Autoridade tenha uma função colaborativa, ou seja, não nasça para punir. Vale lembrar que a ANPD vai trabalhar com a ideia do que seria a melhor prática de governança. Enquanto o órgão não é constituído, existe uma lacuna que pode ser preenchida pelas empresas de comércio eletrônico”, sugeriu Vainzof.

O vice-presidente do conselho também ressaltou a importância de indicar aos órgãos competentes a adoção de ações simplificadas para pequenas e médias empresas.

Complementando o assunto, Renato Opice Blum solicitou aos membros do Conselho de Comércio Eletrônico colaboração com pautas propositivas para o setor possa se antecipar às principais discussões e ações de advocacy. “É fundamental que sejamos propositivos, e não reativos. O aperfeiçoamento dos dispositivos da LGDP é um exemplo de como podemos atuar”, pontuou o presidente do Conselho de Comércio Eletrônico.16

Renato Opice Blum
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Renato Opice Blum

Advogado, economista e professor, membro de variados institutos de direito digital ao redor do mundo e reconhecido nacional e internacionalmente pelos principais diretórios jurídicos (Chambers and Partners, Legal 500, Who's Who Legal, Best Lawyers, Análise Advocacia).
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