201604.15
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CPI dos Crimes Cibernéticos e novos Projetos de Lei. Votação está marcada para o dia 27.

Projetos de Lei tratam de novos tipos penais, retirada de conteúdos, bloqueio de aplicações, educação digital, entre outras questões.


Novos tipos penais

Diante da ineficácia prática da Lei de Crimes Informáticos, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a nova proposta cria o tipo penal de acesso indevido a sistema informatizado, quando da exposição de dados a risco de divulgação ou de utilização indevida.

Ainda, se o acesso indevido resultar em prejuízo econômico, ou em obtenção de comunicações privadas, segredos comerciais ou industriais, arquivos, senhas, informações ou outros documentos ou dados privados, também será considerado crime. Pena maior terão as condutas de divulgar, comercializar ou transmitir a terceiro, a qualquer título, dados, arquivos, senhas ou as informações obtidas, ou quando o acesso se dar mediante violação de mecanismo de segurança.

Atuação da Polícia Federal

Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação, no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.

Remoção de conteúdo

Acrescenta ao Marco Civil da Internet dispositivo específico acerca da dispensa de nova ordem judicial aos provedores de aplicações para indisponibilidade de novos materiais idênticos ao original ou que contenham parte majoritária do conteúdo original e que continuem a configurar a característica considerada como infringente.

Responsabilidade de grupos econômicos com representação no Brasil

Deixa mais claro, também acrescentando novo dispositivo ao Marco Civil da Internet, que em operações de tratamento de dados realizadas no exterior, desde que o serviço seja ofertado ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil, que a sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País, responde solidariamente pelo fornecimento dos respectivos serviços.

Fornecimento de IPs em ordem judicial

Visando dar maior celeridade nas investigações criminais, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar ao provedor de conexão ou de aplicação de internet, independentemente de autorização judicial, o endereço IP utilizado para a geração de conteúdo específico objeto de investigação criminal.

Diante da sensibilidade dos dados em questão, cria a conduta criminosa daquele que, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata a Lei de Organizações Criminosas, ou do endereço IP de que trata o Marco Civil da Internet.

Bloqueio de aplicações e Proporcionalidade

Diante dos recentes casos, cria dispositivo para esclarecer que devem ser adotadas todas as alternativas de punição previstas na legislação aplicável que se façam necessárias para cessar conduta considerada criminosa no curso de processo judicial, antes do juiz obrigar que os provedores de conexão bloqueiem o acesso ao conteúdo ou a aplicações de internet relacionados àquela conduta, considerando a proporcionalidade, o alcance da medida, a gravidade do crime e a celeridade necessária para promover a efetiva cessação da referida conduta.

Educação Digital e Varas Especializadas

Sugere a oferta obrigatória de noções de educação digital nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, assim como a criação de Varas Especializadas em Crimes Cibernéticos nos Tribunais brasileiros.


Compartilhado originalmente no LinkedIn Pulse.

Rony Vainzof

Rony Vainzof

Advogado. Desenvolve também atividades acadêmicas e institucionais na Escola Paulista de Direito, FecomercioSP, Fiesp, Conib, dentre outros. É reconhecido por anuários internacionais e autor de diversos artigos sobre direito e tecnologia e de educação digital.
Rony Vainzof

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