200601.01
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Lei Estadual de São Paulo obriga estabelecimentos comerciais que disponibilizam acesso à Internet, mediante locação, a identificar seus usuários

Renato Opice Blum
Rony Vainzof

Cada vez mais é comum a prática de crimes e ilícitos civis contra pessoas e empresas, através dos meios eletrônicos, sendo que boa parte destas infrações são cometidas de forma anônima nos estabelecimentos conhecidos como “cibercafés” ou “lan houses”, justamente porque estes, na sua maioria, não guardam registros fidedignos de seus clientes, possibilitando, até então, responsabilidade civil por tal ato.

Importante ressaltar que, normalmente, a identificação da autoria de um evento ilícito nos meios eletrônicos se faz através da identificação do usuário estava utilizando determinado nº IP (Internet Protocol), em determinada data e horário, melhor explicando:

É necessário para qualquer pessoa acesse a rede mundial de computadores para qualquer finalidade, inclusive, praticar atos ilícitos que esta se conecte através de uma empresa que promova acesso à  Internet, recebendo o usuário um protocolo, denominado IP (Internet Protocol), para navegação naquele momento.

O número IP fornecido, por sua vez, além de requisito técnico à  navegação, funciona como um identificador de origem dos acessos dos usuários.

As empresas que promovem acesso à  Internet, por sua vez, também devem manter registros (logs) de qual usuário estava conectado a qual número IP, durante determinada hora.

Assim, basta “cruzar” as informações contidas nos registros eletrônicos utilizados para prática do ilícito (número IP de origem, data e horário de acesso), com a informação da empresa que promove o acesso à  Internet (qual usuário estava conectado ao número IP naquela data e horário), para se identificar o local responsável pelo ilícito.

É exatamente neste ponto que surgem os problemas na identificação do infrator, pois, por vezes, exatamente os estabelecimentos que locam máquinas para acesso à  Internet são utilizados para prática dos ilícitos e, infelizmente, na maioria dos casos, estes não mantêm cadastro fidedigno de seus clientes/infratores.

Porém, a Lei Estadual nº 12.228/06, parece colocar, com todos os méritos, um ponto final nesta questão, pois obriga os mencionados estabelecimentos, no Estado de São Paulo, a identificar o responsável pela utilização de determinado equipamento com registro de hora inicial e final, por um período de no mínimo 60 (sessenta) meses, sob pena que varia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como possibilidade de suspensão ou fechamento do estabelecimento, no caso de reincidência e conforme a gravidade da infração, além da aplicação em dobro da multa.

Assim, ao menos no Estado de São Paulo, a impunidade em razão da impossibilidade de identificação dos criminosos cibernéticos nos principais locais utilizados para prática de ilícitos eletrônicos não deverá prevalecer, pois a Lei em questão não permite mais que os mesmos atuem anonimamente.


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Renato Opice Blum

Advogado, economista e professor, membro de variados institutos de direito digital ao redor do mundo e reconhecido nacional e internacionalmente pelos principais diretórios jurídicos (Chambers and Partners, Legal 500, Who's Who Legal, Best Lawyers, Análise Advocacia).
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