201907.12
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Empresa que descumprir lei de proteção de dados está sujeita a multa de até R$ 50 mi

Postado originalmente em CBN

Coordenador de Direito Digital do Insper, o advogado e economista Renato Opice Blum explica que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por lei sancionada esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, vai funcionar como agência reguladora na fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo ele, a atuação da ANPD não impede o trabalho de outras agências e órgãos fiscalizadores, como o Procon, o Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários, e que as punições podem se acumular. Segundo ele, o Brasil corre o ‘risco positivo’ de ser o país que mais protege dados no mundo.


Renato Opice Blum
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Renato Opice Blum

Advogado, economista e professor, membro de variados institutos de direito digital ao redor do mundo e reconhecido nacional e internacionalmente pelos principais diretórios jurídicos (Chambers and Partners, Legal 500, Who's Who Legal, Best Lawyers, Análise Advocacia).
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