202002.27
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O QUE MUDA COM A NOVA LEI DE FRANQUIAS

por Andrea Filomeno*

Daqui um mês, em 27 de março de 2020, entra em vigor a Nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), que versa sobre o sistema de franquia empresarial e substitui integralmente a lei anterior de franquias (Lei nº 8.955/1994).

A nova Lei de Franquias traz importantes alterações em diversas áreas, como propriedade intelectual, trabalhista, consumerista, contratual, solução de conflitos, imobiliária e concorrencial. Também aperfeiçoa questões já existentes e pacificadas pela Jurisprudência.

Uma das principais mudanças foi deixar clara a inexistência da relação de consumo ou vínculo empregatício do franqueador com o franqueado e seus respectivos empregados – inclusive os que estejam em período de treinamento –, visando pacificar questionamentos trazidos na vigência da lei anterior.

Além disso, a lei aumentou o nível de detalhamento e informações (disclosure) a serem fornecidas ao franqueado na Circular de Oferta de Franquia (COF). É o caso da indicação de: (i) regras de limitação à concorrência entre unidades franqueadas e unidades próprias; (ii) regras de transferência ou sucessão e quais são elas; (iii) situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e respectivos valores; (iv) informações sobre a existência de quotas mínimas de compra; (v) prazo contratual e condições de renovação; local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para o início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidades públicas; e (vi) previsão de sublocação do ponto comercial.

Outra novidade foi a ampliação do conceito de direitos de uso de propriedade intelectual, não se restringindo a marcas e patentes. Agora serão incluídos desenhos industriais, software, direitos autorais, entre outros.

Com as mudanças, a nova Lei de Franquias passa a dar mais segurança e transparência aos negócios de franquia, com vistas à expansão de um dos setores que mais cresce na economia brasileira.

A seguir, confira o quadro comparativo, com as principais alterações. Para mais informações, entre em contato com a nossa equipe de Propriedade Intelectual e LegalTech.

  Lei nº 8.955/1994

Lei de Franquia (antiga)

 

Lei nº 13.966/2019

Lei que dispõe sobre Sistema de Franquia (nova)

 

Direito de Uso Direito de uso de Marca e Patente associado ao direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva. Amplia o conceito de direito de uso de propriedade intelectual para Marca, Patente, Desenho Industrial e Direito Autoral (como direito do autor e software) associado ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva.
Relação de Consumo e Vínculo Empregatício

 

Não havia previsão expressa. Inexistência de relação de consumo e vínculo de empregatício entre franqueado e franqueador.
Obrigatoriedade de Registro de Marca e outros direitos

 

Não havia previsão.  

Autoriza o uso da marca ou outros direitos de propriedade intelectual em nome do titular do registro ou requerente (depositante).

 

Circular de Oferta (COF) Circular de Oferta de Franquia (COF) por escrito e em linguagem clara e acessível. Circular de Oferta de Franquia deve ser escrita em língua portuguesa (franquia nacional) e de forma objetiva e acessível.
   

Indicação precisa de todas as pendências judiciais relativas à franquia.

 

Indicação das ações judiciais relativas à franquia.
  Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos 12 (doze) meses. Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses.

  Não havia previsão específica em relação à concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas. Informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado:

(…)

c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas.

   

Indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador.

Indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições.
  Situação do franqueado após a expiração do contrato de franquia em relação a:

a) know-how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia.

(…)

 

Situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia.

(…)

 

  Não havia previsão. Indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e quais são elas.
  Não havia previsão expressa. Indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia.
  Não havia previsão expressa. Informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por estes designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador.

 

  Não havia previsão expressa. Indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, destacando as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes.
  Não havia previsão expressa. Indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados e entre os próprios franqueados, e das penalidades em caso de descumprimento.
  Não havia previsão expressa. Local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública.
   

Franqueado poderá arguir anulabilidade do contrato e devolução das quantias pagas corrigidas pelo índice da poupança.

 

Franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade do contrato e devolução das quantias pagas corrigidas monetariamente.
   

Não havia previsão.

 

Sublocação de Ponto Comercial.
   

Aplica-se sanção ao franqueador que veicular informações falsas.

 

Aplica-se sanção ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas.
Contrato de Franquia Internacional Não havia previsão. b) Originalmente em língua portuguesa ou tradução certificada custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar pelo foro de um de seus países.

 

  Não havia previsão. Possibilidade de eleger juízo arbitral para solução de controvérsias.

* Andrea Filomeno é head da LegalTech e Propriedade Intelectual no Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.

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