201912.04
0

Provedores de aplicação têm obrigatoriedade de fornecer porta lógica de origem para identificação de usuários que praticam ilícitos na internet

Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
Por Paula Rodrigues

No último dia 05 de novembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a obrigação dos provedores de aplicação em fornecer o dado técnico da porta lógica de origem. Referido dado técnico possibilita a identificação de usuários atrelados a endereços IP cujo modelo seja o IPV4.

Em suma, com o aumento de usuários com acesso à internet nos últimos anos e o consequente esgotamento dos números de protocolo do modelo IPV4, criou-se o modelo IPV6, o qual ainda está sendo implementado gradativamente haja vista a sua complexidade. Ao mesmo tempo, para comportar o acesso à internet de todos nessa transição, permitiu-se o compartilhamento de um endereço IP entre vários outros usuários.

Diante desse cenário transitório, foi necessário buscar alternativas técnicas para individualizar as conexões e identificar os usuários, especialmente quando a sociedade se depara com a prática de ilícitos no meio virtual.

Por essa razão, reconheceu-se que a porta lógica de origem é uma solução viável para a individualização da conexão e, nesse importante julgamento, foi fixada a tese de que os provedores de aplicação devem armazenar e fornecer esse dado técnico, não podendo se eximir de responsabilidade caso não o façam.

Em relação à aplicação do ordenamento jurídico em vigor, reconheceu-se também que, nos exatos termos da Lei 12.965/2014 (conhecida como “Marco Civil da Internet”), a porta lógica deve ser considerada como dado que compõe o endereço IP, até que a implementação do modelo IPV6 seja concluída.

Importante mencionar que se trata da primeira decisão colegiada sobre o tema, que contou com o bem fundamentado voto do Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze, acompanhado pelos votos-vista dos Ministros Nancy Andrighi e Ricardo Vilas Bôas Cueva.

Como Tribunal da Cidadania, a decisão também ter caráter educativo, pois viabilizar a identificação de pessoas que cometem atos ilícitos no meio virtual é um passo importante para eventual responsabilização, contribuindo cada vez mais para um ambiente virtual sadio e seguro.

Referência: REsp 1784156

Siga-nos

Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados

Primeira boutique jurídica brasileira especializada em Direito Digital.
Siga-nos

Últimos posts por Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados (exibir todos)

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *