Opice Blum lança cartilha com principais conceitos da LGPD em 16 infográficos

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Nossa cartilha digital “LGPD em 16 infográficos” já está disponível para download gratuito. O conteúdo, desenvolvido como parte da campanha #LGPD2ANOS, apresenta os principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de forma didática e visual.

O objetivo é chamar a atenção para a importância da proteção de dados e da privacidade no Brasil, incentivando a plena adequação à lei por parte das empresas e do Poder Público.

A LGPD está muito próxima de entrar em vigor. No dia 26 de agosto, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 959/2020 com a supressão do seu artigo 4º, que tratava da prorrogação da vigência da legislação de proteção de dados, com exceção das sanções administrativas (que passarão a valer a partir de 1º de agosto de 2021).

Como ocorreram alterações no texto-base da MP 959/2020, agora ela deve ser sancionada pelo Presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, o prazo é de 15 dias após recebimento do projeto na Casa Civil.

Para mais informações sobre a eficácia da LGPD, nossas equipes permanecem à disposição.

Faça o download.

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