201510.21
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Nova redação do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais

Ocorreu ontem, no Ministério da Justiça, um evento para apresentar a nova redação do APL (acesse o texto clicando aqui). Nosso escritório esteve presente, na pessoa do advogado Renato Leite Monteiro, e reunimos alguns pontos importantes do novo texto que gostaríamos de compartilhar. Apenas para contextualização, em 2010 foi lançado no Brasil a primeira versão de um anteprojeto de lei que…

201408.08
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Secret, o app do anonimato, e suas implicações jurídicas

Thiago Minc Cinato Recentemente lançado no Brasil, o aplicativo Secret[1], de fácil registro e manuseio, vem ganhando adeptos em uma velocidade surpreendente, bem como tomando rumos perigosos. Em síntese, o app permite a publicação de pequenos textos anônimos, sem qualquer restrição quanto ao seu conteúdo, o que tem causado euforia e alvoroço em grande parte…

201405.19
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Civil Rights Framework for the Internet (Law 12.965/2014)

Establishes the principles, guarantees, rights and obligations for the use of Internet in Brazil THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC make known that the National Congress decrees and I sanction the following Law: PRELIMINARY PROVISIONS Art. 1o This Law establishes principles, guarantees, rights and obligations for the use of the Internet in Brazil and provides guidelines…

201312.05
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Regras para vendas de seguro por meio remoto

Rita Ferreira Blum A Resolução CNSP nº. 294, de 2013, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em vigor desde 06 setembro desse ano, dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro, dentre outros planos. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução em análise define meios remotos como aqueles que permitem…

201301.07
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O exercício da democracia no PLS n.º 236/12: o Anteprojeto do novo Código Penal

Pedro Beretta A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, XXXIV, o seguinte: XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Com fundamento nesse preceito, qualquer cidadão possui o direito constitucional de reclamar, questionar…

201012.14
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BREAKING NEWS: Employers Beware: ‘Cyber Snooping’ An Employee’s Private MySpace Account May Not Fit The Bill

Fernando M. Pinguelo Frank Gonnello Jr. Pietrylo and gang have some good news to post on their MySpace profiles. On June 16, 2009, after just 4.5 hours of deliberations, the jury had returned a special verdict to the court. Although far from a windfall (the jury only awarded $3,403 in damages), we suspect it is a moral victory of sorts. As we had noted…

201012.14
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Virtual Crimes – Real Damages: Challenges Posed By Cybercrimes In The United States

Fernando M. Pinguelo Bradford W. Muller Norris Introduction A dangerous aspect of the Internet Age is cybercrime. As technology advances, so do the criminals. For American businesses and government, the cost of these attacks can be staggering. “Cybercrime”, a term used to describe criminal activity conducted through the Internet, began almost as soon as the…

201012.14
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As Local As Local Law Gets: Navigating New Jersey´s Unique Legal Landscape

Fernando M. Pinguelo Andrew D. Linden New Jersey´s state court system consists of municipal courts, tax courts, the Superior Court (the trial court), the Appellate Division, and the Supreme Court of New Jersey. There is a superior court in each of New Jersey´s twenty-one counties, which are grouped into fifteen vicinages for administrative purposes. There…