200405.05
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Software – incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Ricardo Baltazar da Silva A lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000, no artigo 2, criou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, para atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa alocado no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Estabeleceu a lei que a CIDE será devida pelas pessoas…

200311.18
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COFINS não-cumulativa – alíquota de 7,6%

Fabiana Lopes Pinto A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS vem sendo exigido das empresas prestadoras de serviço, à alíquota de 3% sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de forma cumulativa, por força da Lei Complementar n. 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei n. 9.718/98. Diante da elevadíssima carga…

200310.07
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A responsabilidade civil dos profissionais da informação

Roberto Leibholz Costa Um panorama geral da responsabilidade civil dos CSO (Chief Security Officers) diretores, gerentes e demais profissionais da área de segurança e TI. Os novos tempos, projetam a informação como principal e mais valioso bem das empresas. Em todas as áreas, podemos afirmar sem sombra de duvida, que quem detém a informação detém…

200305.29
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Bioética e direito

Taysa Elias Cardoso Existe alguma relação entre as indagações bioéticas e o Direito? A Bioética é um ramo do conhecimento transdisciplinar, que se relaciona com a Sociologia, Biologia, Medicina, Psicologia, Teologia, Direito, dentre outros. Preocupa-se basicamente com as implicações ético-morais decorrentes das descobertas tecnológicas nas áreas da Medicina e Biologia e busca entender o significado…

200305.27
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Lei Complementar nº 110/2001 – Inconstitucionalidades

Fabiana Lopes Pinto Foram instituídas através da Lei Complementar nº 110/2001 duas “contribuições” ao rol de tributos a serem pagos pelas pessoas jurídicas brasileiras. A primeira é devida em caso de despedida de empregado sem justa causa à  alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante…

200304.24
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A não-cumulatividade do PIS e seu impacto para as empresas prestadoras de serviços não sujeitas à tributação pelo lucro real

Fabiana Lopes Pinto A contribuição social devida ao Programa de Integração Social – PIS, vinha sendo exigido das empresas até dezembro de 2002, à  alíquota de 0,65% sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de forma cumulativa, por força da Lei Complementar nº. 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 9.718/98. Diante…