200305.27
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Lei Complementar nº 110/2001 – Inconstitucionalidades

Fabiana Lopes Pinto Foram instituídas através da Lei Complementar nº 110/2001 duas “contribuições” ao rol de tributos a serem pagos pelas pessoas jurídicas brasileiras. A primeira é devida em caso de despedida de empregado sem justa causa à  alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante…

200304.24
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A não-cumulatividade do PIS e seu impacto para as empresas prestadoras de serviços não sujeitas à tributação pelo lucro real

Fabiana Lopes Pinto A contribuição social devida ao Programa de Integração Social – PIS, vinha sendo exigido das empresas até dezembro de 2002, à  alíquota de 0,65% sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de forma cumulativa, por força da Lei Complementar nº. 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 9.718/98. Diante…

200301.31
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O novo Código Civil e a internet

Renato Opice Blum Ainda que o Novo Código Civil Brasileiro (NCC), já em vigor, não conte com um capítulo específico para as questões eletrônicas, algumas disposições são diretamente aplicadas à s questões jurídicas da internet, de forma positiva, ampliando os mecanismos legais de proteção nesse novíssimo ramo do direito. Inicialmente, destacamos o reforço legal na responsabilidade…

200211.09
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Crimes eletrônicos

Renato Opice Blum Juliana Abrusio Florêncio Os meios eletrônicos, sobretudo a Internet, possibilitam a prática de crimes complexos e que exigem uma solução rápida e especializada. O avanço tecnológico tem proporcionado o incremento dos crimes comuns, de tal forma que podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que os delitos virtuais crescem na proporção do avanço…

200206.01
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A certificação digital e o direito

Renato Opice Blum Juliana Abrusio Florêncio O Brasil é o país da América do Sul que possui o maior número de internautas e o que mais fomenta negócios no Comércio Eletrônico. Em fevereiro de 2002, o Brasil ultrapassou a marca de 13 milhões de pessoas com acesso à  internet, uma das maiores do mundo1. A…

200204.12
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Direito autoral eletrônico

Renato Opice Blum A Internet já faz parte do cotidiano das empresas, bem como do cidadão comum. A tecnologia trazida pelo avanço das telecomunicações já se consagrou, de sorte que é inconcebível pensar nas relações inter pessoais e comerciais sem esta ferramenta virtual. Assinale-se, porém, que além das várias vantagens trazidas pela internet, surgiram também…

200201.31
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O direito eletrônico e a internet

Renato Opice Blum O Brasil já conta com aproximadamente 15 milhões de internautas e previsões de movimentar bilhões no comércio eletrônico. Estudos concluem que a presença virtual pode significar a sobrevivência do próprio negócio. Para o consumidor estima-se que as compras pela internet chegam a ser 15% mais baratas que as demais. Para o fornecedor…

200107.11
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Contratos eletrônicos internacionais

Renato Opice Blum Rafael Augusto Paes de Almeida O mundo virtual está cada vez mais influenciando o comportamento do consumidor brasileiro. É cada vez maior a oferta de produtos em sites especializados na rede mundial de computadores, devido, principalmente, a enorme comodidade que este tipo de comércio proporciona a todos, bem como a redução de…

200106.01
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Categorias do comércio eletrônico

Juliana Abrusio Florêncio O Comércio Eletrônico é uma nova realidade, criada em função do desenvolvimento da Internet comercial, cujo aparecimento revolucionou a tecnologia das telecomunicações, produzindo um impacto considerável no modelo tradicional de se fazer negócios. Esse novo meio de negociação engloba a oferta, a demanda e a contratação de bens, serviços e informações. Da…