Provedores de aplicação têm obrigatoriedade de fornecer porta lógica de origem para identificação de usuários que praticam ilícitos na internet
201912.04
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Provedores de aplicação têm obrigatoriedade de fornecer porta lógica de origem para identificação de usuários que praticam ilícitos na internet

Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados Por Paula Rodrigues No último dia 05 de novembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a obrigação dos provedores de aplicação em fornecer o dado técnico da porta lógica de origem. Referido dado técnico possibilita a identificação de usuários atrelados a endereços…

Destaques do anuário Análise Advocacia 500
201911.13
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Destaques do anuário Análise Advocacia 500

Grandes conquistas merecem ser compartilhadas. Mais uma vez, o Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados está entre os escritórios mais admirados de 2019 no anuário Análise Advocacia 500 e o mais reconhecido do estado de São Paulo. Nas Especialidades Digital e Compliance somos os primeiros do país, com destaque também para Propriedade Intelectual. Outro motivo de comemoração é o fato de nossos sócios – José…

Conselho e empresas avaliam a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados
201908.16
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Conselho e empresas avaliam a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados

Entendimento geral é de que Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve nascer com função colaborativa Representantes de empresas de comércio eletrônico se reuniram, na sexta-feira passada (9/8), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), para discutir importantes temas para o setor, como a regulamentação…

Dados sensíveis de saúde e as alterações trazidas pela MP 869/18
201908.15
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Dados sensíveis de saúde e as alterações trazidas pela MP 869/18

Publicado originalmente em Estadão  A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) foi recentemente alterada pela conversão da Medida Provisória n.º 869/2018 em lei, a Lei nº 13.853/2019. O texto final da LGPD, aprovado pelas duas casas legislativas, foi finalmente sancionado no último dia 8 de julho, e trouxe, entre outras modificações, relevantes…

Proteção de dados: Advogados avaliam impactos da lei que criou a ANPD
201907.31
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Proteção de dados: Advogados avaliam impactos da lei que criou a ANPD

Postado originalmente em Migalhas Especialistas abordam principais mudanças trazidas pela lei 13.853/19, publicada no último dia 9. ANPD Sobre a criação da ANPD, o advogado e consultor Ricardo Maffeis, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, destaca a inclusão de dispositivo que define como transitória a natureza jurídica do órgão, com a possibilidade de…

Empresa que descumprir lei de proteção de dados está sujeita a multa de até R$ 50 mi
201907.12
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Empresa que descumprir lei de proteção de dados está sujeita a multa de até R$ 50 mi

Postado originalmente em CBN Coordenador de Direito Digital do Insper, o advogado e economista Renato Opice Blum explica que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por lei sancionada esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, vai funcionar como agência reguladora na fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo ele,…