Regras para tratamento de dados de crianças e adolescentes podem ser estabelecidas por meio das atuações legislativa e administrativa

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONECTADOS | No Brasil, 89% das pessoas de nove a 17 anos são usuárias da internet, porcentagem que corresponde a 24,3 milhões de crianças e adolescentes. Os dados são da pesquisa TIC Kids Online Brasil de 2019, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br).

Apesar dos benefícios de uma vida conectada, ela exige cuidados. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não especifica regras para tratamento de dados de crianças e adolescentes, mas, em seu artigo 14, prevê que ele seja realizado para o melhor interesse dos titulares.

Em entrevista ao portal IT4CIO, nosso sócio Juliano Maranhão disse que “há, atualmente, espaço tanto para a atuação administrativa quanto legislativa no que diz respeito à proteção de dados de crianças e adolescentes”. Ainda de acordo com ele, “a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá editar resoluções e guias que orientem não apenas os controladores de dados pessoais, mas pais e responsáveis, além das próprias crianças, em relação à proteção de seus dados”.

O advogado ressaltou que, “no âmbito legislativo, projetos de lei têm sido propostos e desenvolvidos, com a finalidade de garantir maior proteção às crianças e aos adolescentes no contexto digital”.

Leia aqui a reportagem completa.

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