A utilização de dados públicos pode ser cobrada de empresas e startups?

O Senado Federal, no dia 25 de fevereiro, aprovou o Projeto de Lei nº 317/2021, que contém medidas e instrumentos para viabilizar o “Governo Digital” e “Aberto”, alinhando o Brasil à tendência internacional de desburocratização da Administração Pública. O artigo 29 do PL traz a possibilidade de cobrança pelo uso de dados públicos com grande volumetria ou processados em larga escala.

Confira o infográfico que analisa se a utilização de dados públicos pode ser cobrada de empresas e startups. O material foi produzido pela Startup.OBA, nossa área dedicada ao atendimento de startups e outros players do ecossistema de inovação.

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