Lei que desburocratiza e simplifica procedimentos para empresas é sancionada

DESBUROCRATIZAÇÃO | A Lei 14.195/2021, sancionada com vetos na última semana, mediante conversão da MP 1.040/2021, traz impactos positivos na jornada de desburocratização e simplificação de procedimentos para empresas no país, além de buscar melhorar o ambiente de negócios.

Entre os destaques da legislação, separamos pontos relevantes para o dia a dia de uma startup, como (i) simplificação de processos perante Juntas Comerciais, como dispensa da exigência de reconhecimento de firma de atos societários e procurações; (ii) possibilidade do local da sede da sociedade ser físico ou virtual e, em sendo virtual, poder ser utilizado o endereço de um dos sócios da empresa; e (iii) possibilidade de as sociedades com negócios considerados de médio risco emitirem de forma automática, sem avaliação humana, licenças e alvarás de funcionamento.

É importante ficar atento porque a Lei 14.195/2021 determina a extinção das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que deverão ser convertidas em sociedade limitada unipessoal, disciplinada pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração).

A nova lei também prevê (i) possibilidade de o empresário usar o número do CNPJ como nome empresarial; (ii) reunião de todas as informações relativas às sociedades, sejam elas de órgãos federais, estaduais ou municipais, em uma única base de dados; e (iii) instituição do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), a fim de facilitar identificação e localização de bens e de devedores, bem como alienação de ativos.

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