Marco Legal das Startups é aprovado na Câmara dos Deputados e coloca o Brasil no rumo da inovação

O Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) surgiu como uma proposta de regulação para estimular e incentivar a inovação, os investimentos estrangeiros, além de promover a modernização do ambiente de negócios no setor. A ideia era que empreendedores e investidores pudessem atuar no ecossistema de empresas disruptivas com mais segurança jurídica, a partir da definição de conceitos e da criação de benefícios e instrumentos legais relacionados.

Porém, não podemos deixar de pontuar que muitas das concepções e disposições iniciais do Projeto de Lei foram esvaziadas ao longo das discussões sobre sua aprovação. Temas importantes e bastante aguardados pelo mercado, como as stock options, incentivos fiscais e flexibilização de burocracias societárias, ficaram de fora da versão final do diploma legal.

A Proposta havia sido aprovada pela Câmara de Deputados em dezembro de 2020 e encaminhada para o Senado Federal, onde foi aprovada em 24 de fevereiro de 2021. Como o Senado propôs emendas ao texto nessa ocasião, o projeto foi remetido à Câmara e votado ontem, 11 de maio de 2021.

Nessa sessão deliberativa virtual, parlamentares acolheram grande parte das emendas já feitas pelo Senado ao texto. Assim, o Projeto foi aprovado com alterações e agora segue para sanção presidencial. Em caso de veto do Presidente da República, o Projeto deverá retornar novamente à Câmara que deliberará sobre a manutenção ou não do veto.

Dentre os principais pontos alterados pelo Senado, destacam-se os seguintes:

(i) Retirada do dispositivo que tratava da criação de incentivo fiscal para startups em relação ao valor integralizado FIP – Capital semente;

(ii) Retirada do texto que trazia a definição de Sandbox Regulatório;

(iii) Retirada do capítulo VII, relativo às stock options que disciplinava o modelo de remuneração de funcionários das startups com base em ações da empresa;

(iv) Retirada da limitação de até 30 sócios para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões publicarem seus demonstrativos de forma eletrônica.

Além disso, foram feitas outras modificações menores no texto aprovado pelo Câmara, incluindo:

(i)  Exclusão dos “serviços sociais autônomos” da incidência do Projeto de Lei;

(ii) Substituição do termo “universidade pública” por “instituição pública de educação superior” no dispositivo sobre os integrantes de comissão especial que avaliará propostas de contratação de startups com entes da administração pública; e

(iii) Substituição da expressão “poderá incluir” por “deverá incluir” no dispositivo que trata do edital de contratação com a administração pública, no que tange à hipótese de pagamento adiantado às startups nesse caso. A substituição das expressões tem como finalidade restringir a possibilidade de pagamento adiantado somente para os casos que contenham previsão e justificativa expressa no edital.

A aprovação do Marco Legal das Startups representa o início de um avanço importante e necessário para o ecossistema de inovação brasileiro, mas ressaltamos a necessidade de retomarmos a discussão sobre temas sensíveis, alguns mencionados acima, para colocar o Brasil ainda mais no mapa internacional das melhores práticas em investimentos para startups e empresas inovadoras.

Nossa equipe da Startup.OBA permanece à disposição.

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