Marco Legal das Startups é aprovado no Senado Federal

O Senado Federal aprovou ontem, dia 24 de fevereiro, o PLP 146/2019, também chamado de Marco Legal das Startups. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 15 de dezembro do ano passado. Como o Senado fez alterações, a proposta será novamente apreciada pela Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram o PL 5.306/2020, que institui linhas de crédito, com recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento regional, destinadas à criação e ao desenvolvimento de startups. O referido PL inclui empresas jovens que investem em inovação no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, com prioridade para receber linhas de crédito. O objetivo da proposta é fomentar esse ecossistema, especialmente em regiões que recebem menos investimento, em convergência com o PLP do Marco Legal das Startups.

Marco Legal das Startups

É preciso lembrar que o PLP 146/2019 foi construído a partir da junção do Projeto de Lei do deputado federal João Henrique Holanda Caldas, apresentado em maio de 2019, com o PL enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em outubro de 2020.

A proposta estabelece princípios e diretrizes para atuação da administração pública, como (i) reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental; (ii) incentivo à constituição de ambientes favoráveis a esse tipo de empreendedorismo com valorização da segurança jurídica como base para a promoção do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado a iniciativas inovadoras; e (iii) modernização do ambiente de negócios brasileiro, à luz dos modelos de negócios emergentes.

Essa legislação é bastante aguardada pelo mercado, e a expectativa é de que contribua efetivamente para o fomento e amadurecimento do ecossistema brasileiro de inovação. Por isso, a importância de acompanhar cada artigo “na vírgula”. O tratamento – ou a falta de tratamento – de alguns temas pelo PLP 146/2019 pode reduzir esse esperado impacto positivo, na medida em que pode comprometer a segurança jurídica almejada por investidores e o incentivo para os demais players relacionados, como prestadores de serviços, colaboradores e fundadores.

Um dos pontos mais controversos desse Projeto de Lei Complementar diz respeito aos planos de opção de compra de participação societária, as famosas “stock options”, que são muito utilizadas pelas startups como forma de atração e retenção de talentos. A mudança mais importante, em relação à versão do PLP aprovada pela Câmara dos Deputados, foi a retirada do capítulo que abordava esse tema.

Sua regulamentação é essencial, no entanto, a redação aprovada pela Câmara dos Deputados poderia trazer impactos mais negativos do que positivos para o setor. A reivindicação do mercado era no sentido de alteração do texto ou, em último caso, supressão dos artigos relacionados. Buscava-se, com isso, esclarecer a natureza mercantil desse tipo de instrumento, afastando o possível entendimento de natureza remuneratória, o que poderia aumentar encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários.

De acordo com o senador Carlos Portinho, relator do PLP no Senado, apesar de serem um instrumento relevante para as startups, as “stock options” não são restritas a essas empresas. Por essa razão, o assunto, na visão dele, deve ser tratado em outro projeto, que seja específico para esse fim.

Definição de startup

Outra questão que merece atenção está atrelada à definição de startup. Foi mantida, sem alterações, a redação que enquadra startup como empresa nascente com, no máximo, dez anos de existência e receita bruta de até R$ 16 milhões que: (i) declarem, no seu ato constitutivo, a utilização de modelos de negócios inovadores; ou (ii) que se enquadrem no regime especial Inova Simples (limite de receita bruta: R$ 4,8 milhões).

Apesar de trazer critérios mais objetivos, há uma crítica sobre o limite temporal de dez anos. As startups nascem como qualquer outro empreendimento, buscam arduamente criar produtos ou serviços inovadores e, para isso, costumam mudar drasticamente o rumo dos negócios, suas estratégias e planejamentos. Pivotar faz parte do DNA dessas empresas, e os fundadores podem levar anos até encontrar o modelo de negócios ideal.

Por outro lado, destacamos positivamente a ampliação do rol de startups que poderão se beneficiar da flexibilização para utilização de livros societários em formato digital e publicações em jornais de grande circulação.

Leia nossos reports anteriores sobre o Marco Legal das Startups.

Executivo envia proposta do Marco Legal das Startups à Câmara dos Deputados

Marco Legal das Startups é aprovado na Câmara dos Deputados

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