Governo Digital: vetada cobrança pelo acesso a dados públicos

A Presidência da República sancionou com vetos a Lei 14.129/2021 (PL nº 317/2021) que cria o Governo Digital, visando desburocratizar a administração pública, promover eficiência, inovação e participação social.

Um dos pontos mais controversos do texto aprovado pelo Senado Federal foi retirado da legislação sancionada. Trata-se do artigo 29, §3º, do PL que criava um significativo entrave à inovação e ao desenvolvimento tecnológico no país por meio da cobrança pela utilização de dados públicos.

Conforme previsto no artigo vetado, os órgãos do governo e seus prestadores de serviços que fornecem dados públicos poderiam instituir uma “taxa” pela utilização com grande volumetria, processados em larga escala ou para fins corporativos e institucionais. Em outras palavras, essa disposição autorizava a cobrança pela mineração de dados públicos às empresas de qualquer porte e tipo societário, incluindo as startups, que utilizam esses dados no contexto do Big Data.

Ao longo das discussões levantadas, chamou-se atenção para os obstáculos que essa “taxa” imporia aos inúmeros negócios disruptivos e inovadores que se utilizam de dados públicos no oferecimento de soluções, melhorias e aumento de eficiência em produtos e serviços. Além de intervir no mercado de inovação brasileiro e impor desincentivo ao setor tecnológico, a taxa de utilização de dados públicos não beneficiaria empresas, consumidores e a sociedade de modo geral.

Mobilização pelo veto parcial

Várias entidades e associações como a AB2L, o ITS Rio e a Fecomercio manifestaram publicamente sua preocupação com o dispositivo legal vetado para o setor de tecnologia e inovação no Brasil.

O Comitê de Startups da Fecomercio, do qual participam as advogadas do escritório Gisele Karassawa e Marcella Costa, apresentou à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e à Presidência da República pedido de veto ao art. 29, §3º, do PL 317/2021.

Isso porque a cobrança pela utilização de dados públicos seria substancialmente prejudicial às startups, que, por meio da tecnologia, empregam esses dados em vários serviços e produtos inovadores objetivando eficiência e redução de custos para empresas e consumidores. As legaltechs são um importante exemplo do ecossistema de startups que sofreria de forma significativa esse impacto negativo, já que o modelo de negócio dessas empresas, em sua maioria, demanda pesquisa e processamento de dados coletados em fontes públicas de entidades governamentais, incluindo o próprio Poder Judiciário.

Razão para o veto parcial

Em suas razões de veto, a Presidência da República apresentou argumento alinhado às manifestações de empresas, associações e especialistas sobre o tema. Conforme consta do texto, a possibilidade de cobrança contraria o interesse público por dispor em “termos abstratos” e “sem detalhamentos” sobre a pretensa taxa dando espaço para “soluções díspares” entre os entes governamentais. A redação do PL trazia termos sem definição legal para enquadrar a cobrança, como “grande volume de dados”, “processamento em larga escala” e “acesso tipicamente corporativo ou institucional”.

Adicionalmente, o veto presidencial informa que a taxa reduziria a acessibilidade dos dados no país, criando o risco de que determinados setores e empresas sejam privados de acessá-los “por ausência de condições financeiras”.

Em síntese, todas as questões debatidas no artigo vetado sinalizavam para um cenário de insegurança jurídica, assimetria informacional e desincentivo à inovação em contrariedade à própria ideia de um “Governo Digital e Aberto” que sustenta a existência dessa nova legislação.

Finalmente, a cobrança pelo acesso a dados públicos vai na contramão das melhores práticas observadas em outros países e da tendência do mercado para o futuro, contrariando as recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Leia nosso report anterior sobre o assunto: A utilização de dados públicos pode ser cobrada de empresas e startups?

Nossa equipe da Startup.OBA permanece à disposição.

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