Supremo Tribunal Federal julgará a Constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da internet

No próximo dia 4 de dezembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará o tema nº 987, com repercussão geral, a partir do leading case do Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP de relatoria do Min. Dias Toffoli, sobre a constitucionalidade ou não do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet.

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