Gastos com LGPD podem gerar créditos de PIS/Cofins
INCENTIVO TRIBUTÁRIO E LGPD | O TRF-2 concedeu autorização para creditamento para PIS/Cofins sobre despesas relacionadas ao cumprimento das obrigações
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PIS/COFINS E LGPD | O Senado abriu consulta pública ao PL 4/2022, que prevê a apropriação de créditos da Contribuição
O Conselho Monetário Nacional autorizou que fintechs de crédito atuem como iniciadoras de transação de pagamento, por meio da Resolução
TRIBUTAÇÃO | A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar que autoriza empresa de equipamentos eletrônicos a obter
Em 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo