201105.01
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Comentários ao Anteprojeto de Lei Brasileiro sobre Proteção de Dados Pessoais

Caio César Carvalho Lima

O Brasil, em contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, ainda não dispõe de proteção adequada para dados de natureza pessoal. Mesmo levando em consideração as proteções à intimidade e à privacidade estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código Civil, e o amparo aos dados consumeristas, imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, estamos muito distantes do nível de adequação garantido por legislações estrangeiras, como da Argentina, do México, dos EUA e da Europa.

Visando estabelecer um marco regulatório adequado, foi colocado em discussão o presente Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, fruto de trabalho exemplar e louvável da Fundação Getúlio Vargas e do Ministério da Justiça. Teve por base diversas leis já em vigência no âmbito internacional, tais como a Diretiva Europeia de Proteção de Dados Pessoais (EC 95/46) e a Lei de Proteção de Dados Canadense.

Questiona-se se realmente é necessário tal marco legal. Essa dúvida pode ser respondida de forma mais eficaz por meio de um viés pragmático. O atual estágio tecnológico, o qual torna a utilização, por exemplo, da Internet algo quase que onipresente, a qual para seu funcionamento basal tem por costume a utilização massiva de dados de natureza pessoal (muitos deles sensíveis, como cor, sexo e orientações políticas), enseja a imperatividade de um correto tratamento desses dados.

Podemos vislumbrar quase que diariamente na mídia notícias de vazamento de dados pessoais, cadastrais e/ou financeiros. Analisando-se compilação de casos das chamadas data breaches, observa-se que já chega a quase 600 milhões o número de registros, levando-se em consideração apenas os países que compelem a publicização desses incidentes, o que não inclui o Brasil. O prejuízo oriundo dessa quantidade absurda de falhas de segurança é imensurável.

Por um viés econômico, balizas legais garantem o princípio da segurança jurídica, o que por si tem consequências financeiras visíveis, uma vez que os investidores podem ter noção de como o mercado se comporta, em face das manobras comerciais desejadas por eles.

Inobstante, o maior beneficiário do estabelecimento de um marco legal é o cidadão, ente hipossuficiente nas relações travados com empresas e com o Estado. Este poderá ter as informações que compõem suas esferas de intimidade e privacidade tratadas adequadamente, garantindo que apenas o que é do seu interesse seja revelado ou utilizado por terceiros, garantindo a aplicação de direitos fundamentais e humanos.

A vigência de uma normativa que garanta esse nível de proteção não terá o condão de engessar ou de impedir o caráter autorregulatório da maioria das iniciativas tecnológicas. Pelo contrário, incentivará a criatividade e a novidade, assim como a neutralidade da rede, na medida em que estabelecerá regras claras para todos os jogadores do mercado.

O presente comentário traz em si pequenos trechos de discussões oriundas do recém formado grupo de estudos sobre privacidade e novas tecnologias.

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Advogado e Professor. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito da Tecnologia da Informação.
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