201105.01
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Mídias sociais e questões jurídicas

Rony Vainzof
 
(Do E-Book “Para entender as Mídias Sociais)

Vivenciamos uma época em que é impossível e ilógico tentarmos deixar de utilizar os recursos tecnológicos e os serviços disponíveis na grande rede mundial de computadores, seja para fins pessoais ou profissionais, sendo a evolução exponencial das mídias sociais mais um grande marco dessa era, surpreendendo e espantando a compreensão do ser humano.

Falamos o que pensamos, encontramos colegas que não víamos há décadas, marcarmos encontros, festas, reuniões, eventos, passeamos por diversas ruas espalhadas pelo mundo, conhecemos toda e qualquer obra de arte, estudamos, trocamos informações, notícias, artigos, fotos, vídeos, músicas, sentimentos, conhecemos pessoas, nos relacionamos e nos apaixonamos muitas vezes sem sequer conhecer pessoalmente a(o) amada(o), tudo através de um celular, um tablet ou um computador conectado em uma rede social.

Por outro lado, infelizmente, inúmeras pessoas se expõem demasiadamente, utilizam perfis falsos, mentem, ofendem, maltratam, ameaçam, traem, são racistas, vendem drogas, violam direitos autorais, violam segredos industriais, praticam concorrência desleal, acabam literalmente com a vida pessoal e profissional de terceiros.

Nos últimos anos já vimos jovens se suicidando em razão de gravíssimos casos de cyberbullying, sequestradores “Caçando” suas vítimas na Internet, trabalhadores expondo segredos industriais aos concorrentes por irresponsabilidade ou intencionalmente e outros, muitas vezes, misturando sentimentos pessoais com os profissionais, entre outros graves problemas.

Portanto, se por um lado não podemos viver mais sem as mídias sociais, nunca foi tão importante nos conscientizar sobre o seu uso responsável, bem como sobre as consequências de seus atos, ainda mais na Internet, com uma propagação mundial e imediata, lembrando que a regra geral da legislação penal brasileira dispõe que o desconhecimento da lei é inescusável (Art. 21 do Código Penal), ou seja, ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei para se defender. Vejamos apenas alguns exemplos do nosso ordenamento jurídico:

– Discriminação ou preconceito na Internet: crime previsto no Art. 20, §2º, da Lei 7.716/89;

– Calúnia, Injuria e Difamação por meio que facilite o ilícito: crimes previstos nos Arts. 138, 139, 140, respectivamente, combinado com o Art. 141, inc. III, todos do Código Penal;

– Ameaça: crime previsto no Art. 147 do Código Penal;

– Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio: crime previsto no Art. 122 do Código Penal;

– Falsa Identidade: crime previsto no Art. 307 do Código Penal;

– Violação de Segredo Profissional: crime previsto no Art. 154 do Código Penal;

– Concorrência Desleal: crime previsto no Art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96);

– Responsabilidade civil dos provedores de serviço de Internet que não adotam qualquer medida para remover o conteúdo indevido inserido por terceiros caso sejam previamente cientificados: Art. 186 do Código Civil;

– Responsabilidade civil dos pais pelos seus filhos menores de idade por atos ilícitos: Art. 932, Inc. I, do Código Civil;

– Responsabilidade do empregador sobre seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, por atos ilícitos: Art. 932, Inc. III, do Código Civil;

– Justa causa para rescisão do contrato de trabalho por incontinência de conduta ou mau procedimento, violação de segredo da empresa, ato lesivo da honra ou boa fama contra qualquer pessoa e/ou superiores hierárquicos: Art. 482 da CLT, alíneas “b”, “g”, “j” e “h”.

Diante do exposto, todos nós gostaríamos de ter as mídias sociais livres das condutas nefastas dos malfeitores e dos usuários irresponsáveis, porém, para isso, talvez um ótimo início seja termos cautela na exposição das nossas vidas na Internet, lermos atentamente os contratos eletrônicos e utilizarmos todas as ferramentas de privacidade existentes em cada serviço, sempre lembrarmos que com um simples “click”, em qualquer dispositivo, nosso pensamento se eterniza para o mundo, bem como e, principalmente, que a Internet não é mundo sem Leis.

Rony Vainzof

Rony Vainzof

Advogado. Desenvolve também atividades acadêmicas e institucionais na Escola Paulista de Direito, FecomercioSP, Fiesp, Conib, dentre outros. É reconhecido por anuários internacionais e autor de diversos artigos sobre direito e tecnologia e de educação digital.
Rony Vainzof

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