201912.26
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Marketplace – Responsabilidade solidária

Por Danielle Serafino, Coordenadora da equipe de Tributário Digital. 

Recentemente, alguns Estados brasileiros (a exemplo do Ceará, por meio do inciso XI do artigo 16º da Lei Estadual nº 12.670/1996, e da Bahia, com o inciso XIX no artigo 6º da Lei 7.014/1996) implementaram alterações na legislação estadual que impactam as empresas que operam sob o regime de Marketplace eletrônico.

O intuito dessas medidas, segundo informado, é garantir a arrecadação dos Estados e evitar a sonegação do imposto estadual ICMS, incidente sobre a circulação de mercadorias, mediante a responsabilização de Marketplaces que atuam como intermediários nas operações de venda realizadas em suas plataformas/portais na internet.

Nesse sentido, os Marketplaces somente ficam responsáveis tributariamente pelo recolhimento do ICMS devido nas operações se os lojistas ou anunciantes de mercadorias ou produtos não emitirem documento fiscal e quitarem o ICMS correspondente nas operações com consumidores.

A nova medida tributária impõe às empresas de Marketplace um maior controle sobre a emissão de documentos fiscais e recolhimento de ICMS nos Estados que regulamentaram a questão.

Diante das novas normas de responsabilização tributária, visualizamos argumentos jurídicos para afastar a responsabilidade dos Marketplaces, tal como a afronta ao Código Tributário Nacional, que prevê expressamente o rol dos possíveis responsáveis tributários e a necessidade de vinculação e/ou interferência destes ao fato gerador tributado, o que não ocorre com empresas que exercem atividade de Marketplace.

Nesse sentido, ficamos à disposição para esclarecimento e assessoria jurídica sobre o tema apresentado.

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