Inteligência artificial: a tomada de decisão por sistemas e seus efeitos jurídicos
202005.21
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Inteligência artificial: a tomada de decisão por sistemas e seus efeitos jurídicos

Por Paula Marques Rodrigues e Renato Opice Blum A necessidade de regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) é objeto de amplo debate da comunidade jurídica nacional e internacional. Isso porque, como qualquer forma de tecnologia digital, deve-se ter o cuidado e a técnica necessários para fazer valer regras que, ao mesmo tempo, garantam segurança jurídica das relações…

CVM aprova instrução sobre sandbox regulatório
202005.20
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CVM aprova instrução sobre sandbox regulatório

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a Instrução CVM nº 626/2020, que trata das regras para a constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental – o sandbox regulatório. A instrução, publicada hoje no DOU, entra em vigor em 1º de junho de 2020. A ideia é que as organizações participantes possam receber autorizações temporárias para testar modelos de negócios inovadores em atividades do mercado de…

BACEN e CMN regulamentam o Open Banking  (Resolução conjunta 01/2020 e Circular BACEN 4.015/2020)
202005.05
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BACEN e CMN regulamentam o Open Banking (Resolução conjunta 01/2020 e Circular BACEN 4.015/2020)

Após inúmeros debates, foram publicadas ontem no site do Banco Central do Brasil, a Resolução conjunta de nº 01/2020 (Conselho Monetário Nacional e Diretoria Colegiada do Bacen) e a Circular Bacen de nº 4.015/2020. A primeira dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) e a segunda sobre o escopo de dados e…

Nova lei sobre recolhimento de ICMS nas operações online
202005.05
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Nova lei sobre recolhimento de ICMS nas operações online

Recentemente, o Projeto de Lei estadual do Rio de Janeiro nº 2023/2020 foi convertido em Lei nº 8.795/2020, que atribui responsabilidade tributária solidária pelo recolhimento de ICMS nas operações online às empresas detentoras da plataforma eletrônica, intermediadores de pagamentos, inclusive credenciadoras ou administradoras de cartão de crédito, débito ou de outro meio de pagamento. A…