Medida Provisória 1.068/2021 altera Marco Civil da Internet
O presidente Jair Bolsonaro editou, no dia 6 de setembro, a MP 1.068/2021, publicada no mesmo dia, no Diário Oficial
13/09/2021
Reports Exclusivos
ANPD submete à consulta pública resolução sobre aplicação da LGPD às MPEs e startups
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) submeteu à consulta pública minuta de resolução que regulamenta a aplicação da
30/08/2021
EUA discutem criação de Autoridade de Proteção de Dados similar à ANPD
O Senado dos Estados Unidos tem discutido, desde junho, o projeto de lei denominado Data Protection Act 2021, que objetiva
23/08/2021
Receita Federal e STF divergem sobre tributação de softwares
O STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito da ADI 5576/SP, declarou que é inconstitucional a incidência de ICMS (Imposto sobre
17/08/2021
Incidente de segurança é tema de 7 em cada 10 decisões judiciais relacionadas à LGPD, indica estudo do Opice Blum
Em junho deste ano, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi citada em 162 decisões judiciais em âmbito
13/08/2021
Resolução CMN 4.935/2021 atualiza as regras para contratação e atuação de correspondentes bancários
O Conselho Monetário Nacional publicou, no dia 29 de julho, a Resolução CMN nº 4.935/2021, que revoga e atualiza a
09/08/2021
LIVE: Sanções administrativas da LGPD serão aplicadas pela ANPD apenas em último caso
“As sanções administrativas do artigo 52 da LGPD são exclusivas da ANPD e serão aplicadas apenas em último caso, mas
05/08/2021
Banco Central publica Resolução, que altera a Circular nº 3.978/2020, para prevenir lavagem de dinheiro
O Banco Central publicou, no dia 27 de julho, a Resolução BCB nº 119/2021, alterando a Circular nº 3.978/2020, que
03/08/2021
A LGPD e as discussões sobre o dano moral in re ipsa
O vazamento de dados tem se tornado cada vez mais frequente, inclusive com o comércio ilícito (e lucrativo) deles na
29/07/2021
Regras sobre segurança cibernética na SUSEP e na CVM
A proposta de Circular submetida à consulta pública pela SUSEP em 03.05.21 (Edital de Consulta Pública nº 15/2021/SUSEP) prevê os
26/07/2021
ABNT lança norma sobre avisos de privacidade e obtenção de consentimento
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou, em 25 de junho, a norma ABNT NBR ISO/IEC 29184:2021, sobre o
16/07/2021
Gastos com LGPD podem gerar créditos de PIS/COFINS
Em 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo
15/07/2021