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Marco Legal das Startups é aprovado na Câmara dos Deputados e coloca o Brasil no rumo da inovação
O Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) surgiu como uma proposta de regulação para estimular e incentivar a inovação, os investimentos estrangeiros,
Governo Digital: vetada cobrança pelo acesso a dados públicos
A Presidência da República sancionou com vetos a Lei 14.129/2021 (PL nº 317/2021) que cria o Governo Digital. Um dos objetivos é desburocratizar a administração pública.
A utilização de dados públicos pode ser cobrada de empresas e startups?
O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 317/2021, que contém medidas e instrumentos para viabilizar o “Governo Digital” e “Aberto”, alinhando o Brasil à tendência internacional de desburocratização da Administração Pública.
Marco Legal das Startups é aprovado no Senado Federal
O Senado Federal aprovou ontem, dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar 146/2019, também chamado de Marco Legal das Startups.
ANPD convoca sociedade para participar da regulamentação de PMEs e startups
Está previsto para este primeiro semestre o início da agenda regulatória de proteção de dados e da privacidade para PMEs, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.
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