Emenda Constitucional que reconhece proteção de dados pessoais como direito fundamental é promulgada
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL | Nosso sócio Rony Vainzof participou hoje, como Líder do GT de Segurança
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL | Nosso sócio Rony Vainzof participou hoje, como Líder do GT de Segurança
POR Tatiana Brenand Bauer Poli e Beatriz de Freitas Alves Vicente* O direito fundamental à proteção de dados foi recentemente
DIREITOS FUNDAMENTAIS | O Senado Federal deve discutir hoje, a partir das 16h, a PEC 17/2019, já aprovada em segundo