STF discute obtenção de dados em provedores estrangeiros para investigação de ilícitos cibernéticos
202002.20
0

STF discute obtenção de dados em provedores estrangeiros para investigação de ilícitos cibernéticos

Em audiência pública realizada no dia 10 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal debateu o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior, previsto no Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. A reunião foi coordenada pelo Ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)…

BACEN – Resolução CMN nº 4.658/2018
202002.04
0

BACEN – Resolução CMN nº 4.658/2018

Em 26 de abril de 2018, o Banco Central do Brasil tornou pública a Resolução 4.658, que estabeleceu para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central (“Bacen”) a obrigação de instituir a Política de Segurança Cibernética. Além disso, a norma criou a obrigação de as instituições mencionadas observarem determinados requisitos para a…