DIREITO CONCORRENCIAL | Lançamos a sétima edição do nosso Boletim Informativo de Direito Concorrencial, que trata sobre a aquisição da refinaria Isaac Sabbá pela Ream, bem como aborda a recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que juízes ouçam o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) antes de proferirem determinadas decisões.

A operação tem como pano de fundo TCC firmado entre a Petrobras e o CADE, decorrente de investigações sobre supostas práticas abusivas da estatal no refino de petróleo. Em razão dessa e de outras questões, a operação de aquisição foi condicionada à adoção de medidas de acesso à infraestrutura de movimentação e armazenagem dos terminais aquaviários de Manaus.

Quanto à decisão do CNJ, na prática, já era comum os magistrados concederem prazo para manifestação do CADE e de outras entidades governamentais antes que fossem proferidas liminares que pudessem afetar processos dos órgãos. Dessa forma, a medida sinaliza maior integração entre os poderes.

Leia aqui o boletim na íntegra.