DADOS PESSOAIS | A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) completou um ano de eficácia no último sábado, 18 de setembro. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, Ana Rita Bibá Gomes de Almeida, nossa advogada e gestora da área de Privacidade e Proteção de Dados, disse que “falar sobre o primeiro ano de vigência da LGPD é também recordar os três anos que se passaram desde a sanção da Lei”.

“Foram nove anos de discussão legislativa até a sanção, marcados por contribuições da sociedade e até reviravoltas quanto à data de entrada em vigor da legislação, até que fosse estabelecido o dia 18 de setembro de 2020”, relembrou a advogada.

Ainda de acordo com Ana Rita, as incertezas, somadas às consequências econômicas em razão da pandemia da Covid-19, contribuíram para que houvesse descrédito sobre a real eficácia da LGPD. “A pergunta que mais ecoava era se a Lei iria ‘pegar ou não’. Mais de um ano depois da entrada em vigor, a LGPD mostrou que não só pegou, como veio para ficar”, ressaltou.

Nossa gestora disse também que a LGPD garantiu ambiente mais ético e seguro para o tratamento de dados no Brasil. “Em um balanço do último ano, temos atmosfera positiva, em relação ao comportamento social e à importância de pensar na proteção dos dados pessoais, não só pelas empresas, como pelos titulares dos dados”, observou.

Entre os avanços da LGPD, Ana Rita destacou: (i) a maior preocupação das empresas com as regras de proteção de dados; (ii) o avanço no número de decisões judiciais que tiveram como objeto o uso indevido de dados pessoais por empresas, o que demonstra que o Judiciário está atento ao tema; (iii) e a atuação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que fiscaliza o cumprimento da legislação, podendo, ainda, aplicar sanções administrativas.

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