O Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, comemorado amanhã, 12 de junho, é uma data para reflexão sobre o direito de todas as crianças à infância segura e à educação, garantindo a elas um cotidiano livre de qualquer tipo de exploração.
Um dos desafios para a sociedade contemporânea, o trabalho infantil exige de todos – autoridades e sociedade civil – esforço para que seja erradicado. No ambiente digital, por exemplo, há cada vez mais novos influenciadores e youtubers mirins, o que desperta a discussão se essa atividade é trabalho ou representa apenas diversão.
As pesquisas apontam que o Brasil é um dos países que mais consomem vídeos nas redes sociais. As crianças representam um dos principais públicos, e muitas vão além, produzindo seu próprio conteúdo por meio de canais autorais.
O que a lei diz a respeito?
A legislação civil atribui aos pais o dever de criar e dirigir a educação dos seus filhos. Isso implica observar sua condição peculiar como ser em desenvolvimento. O artigo 3° do Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A CEO da Opice Blum Academy, Alessandra Borelli, abordou esse assunto em artigo publicado no blog do PlayKids App, destacando que as regras de combate ao trabalho infantil, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também se aplicam a essa atividade de influenciador digital.
“Quando falamos em crianças, precisamos nos atentar se a prática, como as horas dedicadas à gravação dos vídeos, não está violando seus direitos e suas garantias. Para isso, devemos considerar se a criança está tendo tempo suficiente para brincar, o que é entendido – dos pontos de vista legal e científico – como necessário para seu desenvolvimento saudável”, alertou Alessandra.
Os pais ou responsáveis legais devem garantir o equilíbrio das atividades na internet e fora dela, pois as crianças não conseguem fazer isso sozinhas. “Para a criança, é mesmo muito divertido esse processo de gravar seus vídeos, aparecer na telinha, brincar de celebridade. Porém, os pais precisam dar orientação e direcionamento para que elas façam do jeito certo e seguro, sem que isso prejudique sua infância. Eles também devem ter bom senso sobre o que se grava e onde publica, atenção quanto às informações divulgadas e pensamento crítico sobre possíveis repercussões que o vídeo pode gerar hoje e no futuro”, finalizou a advogada.
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